Em uma decisão histórica para o setor de saúde e agronegócios no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou, em 28 de janeiro de 2026, uma resolução que autoriza oficialmente o cultivo de cannabis com fins medicinais e redefine as bases regulatórias do setor.

O que muda com a nova regulamentação

A nova norma representa uma evolução significativa na forma como o Brasil lida com cannabis medicinal, trazendo avanços que impactam empresas, pacientes, pesquisadores e toda cadeia produtiva:

• Cultivo autorizado para pessoas jurídicas: pela primeira vez, empresas podem cultivar cannabis no país com fins medicinais e industriais, sob rígido controle sanitário.
• Venda ampliada em farmácias de manipulação: produtos à base de canabidiol poderão ser comercializados nesses estabelecimentos, o que tende a ampliar o acesso terapêutico.
• Novas vias de administração aprovadas: os medicamentos podem agora ser usados em formas bucal, sublingual e dermatológica, aumentando as opções de tratamento para pacientes.
• Estrutura regulatória mais clara: a resolução cria mecanismos de rastreabilidade, fiscalização e governança sobre toda a cadeia produtiva, do plantio ao produto final.
• Comitê interministerial: um grupo formado pelos ministérios da Justiça, Saúde e Agricultura será responsável por supervisionar a execução das regras.

Regras e limitações importantes

Embora represente um avanço, a regulamentação tem limites claros:

• Fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos: o cultivo e o uso continuam restritos a esses propósitos — o uso recreativo permanece proibido pela legislação brasileira.
• Controle do teor de THC: tanto os produtos importados quanto os produzidos no país devem respeitar um limite máximo de 0,3% de THC, substância psicoativa, seguindo padrões internacionais de uso medicinal.

Impacto no mercado e na saúde

A medida não é apenas regulatória — ela também pode gerar impacto econômico e social:

• Mercado em expansão: o setor de cannabis medicinal já vem crescendo no Brasil e começa a se estruturar com mais segurança jurídica, abrindo espaço para investimentos locais.
• Maior acesso para pacientes: com canais de venda ampliados e regras mais claras, pacientes poderão ter acesso mais rápido e potencialmente mais barato a tratamentos à base de cannabis.
• Pesquisa e inovação: o país pode fortalecer sua atuação em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico na área, um movimento que muitos especialistas já vinham defendendo.

Um marco para o futuro

A decisão da ANVISA vem após anos de debates, estudos e até determinações judiciais para que o Brasil regularizasse o uso medicinal da planta. É um passo importante para consolidar um mercado regulado, seguro e voltado à promoção da saúde, além de reduzir a dependência de importações de produtos canábicos.

Veja decisão da ANVISA no link:

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-aprova-por-unanimidade-regras-que-cumprem-decisao-do-stj-para-producao-de-cannabis-medicinal